Legislação Ambiental

• LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

• LEI Nº 7.804, DE 18 DE JULHO DE 1989: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências.

• DECRETO No 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990: Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

• LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998: Lei de crimes ambientais - dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

• RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986: Institui o EIA/RIMA.

• RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 03 de dezembro de 1987: Disciplina a Audiência Pública.

• RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009 de 06 de dezembro de 1990: Licenciamento Ambiental de extração mineral (exceto classe II).

• RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010 de 06 de dezembro de 1990: Licenciamento Ambiental classe II.

• RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307, de 5 de julho de 2002: Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

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